COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) – Res. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 415 - MANDADO DE SEGURANÇA. Nº 214 Decisão interlocutória. 2018. COMPROVAÇÃO. CASO CONCRETO 4 A) Plínio possui a opção de ajuizar a ação em qualquer dos três estados, como e previsto nos termos do Art. 161. Irrecorribilidade. 11. . , entendo que o posicionamento do TST contido na súmula está em desacordo com as normas jus laborais, especialmente com a Portaria 3. Olá meus amigos e amigas, tudo bem com vocês? Hoje na série Aplicação das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho no Processo do Trabalho. ATESTADO MÉDICO. SÚMULA Nº 214 DO TST. 11. PRAZO RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 238/1984. ». INADMISSIBILIDADE. 214 do TST. 442 da CLT conceitua contrato de trabalho como sendo o “acordo tácito. 04. Segundo a jurisprudência, a assistência sindical é requisito para a condenação. 557. (art. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 127/2005). Súmula 283/TST - 22/03/1988 - Recurso adesivo. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NASENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. É a SUMULA 214 TST → Esta na súmula. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Portaria nº 3. I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à. recurso de revista. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Na forma do § 1º do artigo 893 da CLT, no âmbito da Justiça doA. 897-A. Art. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. - Não reconhecimento do RO caso tenha seu fundamento ausente ou deficiente. 893, § 1. Получите полную аналитику и долю рынка здесьSúmula 283, TST. 2009. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Prazo decadencial. In mathematics, a multiplication table is a mathematical table used to define a multiplication operation for an algebraic system. Gestora pode representar microempresa em audiência mesmo não sendo empregada. Lugar: a regra é a do local da prestação dos serviços (art. . Celma Osorio 2012 FUNDAMENTOS JURÍDICOS: - CORRIGIR POSSÍVEIS ERROS, IGNORÂNCIA OU MÁ-FÉ DO JUIZ - OPORTUNIDADE DE REEXAME DA SENTENÇA PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES FUNDAMENTOS. 02. 04. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM. . 2010. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do. termos da Súmula nº 214/TST: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Súmula nº 124 do TST. 2010. Nesse sentido, há preceito expresso no art. Maria Cristina Petcov . Nº 214 STF. NÃO APLICAÇÃO. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação. o. 14/1985, DJ 19. O segundo recurso refere-se à alínea “c”. @profrenzettiINAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo,. Considerando-se o teor da Súmula nº 214 do TST e tratando-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, é inviável o seguimento do recurso de revista, de acordo com o § 1º do art. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma gestora que prestava serviços para o Banco BMG S. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre o Reclamante e o primeiro Reclamado, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação das demais matérias. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 43, CPC): estabelece que a competência é definida no momento do ajuizamento da ação. Acesse também a jurisprudência do. (ex-OJ nº 133 da SBDI-2 - DJ 04. Antes da Súmula 214 do TST (e até mesmo com sua redação original – Res. Sumula 214 TST dá a exceção, pois a regra, é que as decisões não tenham recursos imediatos, salvo nos casos de exceção. 1980 . Com a conversão das Orientações Jurisprudenciais de n. 04. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal. A jurisprudência desta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em direta aplicação do disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, adota o entendimento de que é irrecorrível, de imediato, decisão pela qual não se acolhe exceção de pré-executividade, hipótese em questão. A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 24). 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Telefone: (61) 3043-4907. 214/2016,. 04. O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13. Não demonstrado o. Tutela provisória. Mais um vídeo do desafio de Súmulas do TST, projeto do @proffelipebernardes. Diferentemente do que ocorre com o processo civil, não existe recurso de agravo contra elas. Por fim, urge suspender provisoriamente a vigência do inciso II da sumula 448 do TST e desta forma revisar seu. 1982 e DJ 15. 484 e CLT, art. EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 121. Tribunal Superior do Trabalho (TST). FERIADO LOCAL. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31. II – Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Resolução n. AGRAVO DE PETIÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA ONLINE. pt_BRID 1708396 Banca TRT 21R (RN) Órgão TRT - 21ª Região (RN) Ano 2015 Provas. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. A v. Assunto: Embargos no TST; cabimento. “Súmula 214/TST. Súmula 214, TST – “Na Justiça do. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/08/2019 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. CPC/2015, art. Súmula 425 TST: O jus postulandi das partes, estabelecido no art. - COAD - SÚMULA Nº 291 - HORAS EXTRAS A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano,. A ação cautelar é o. 11. 03. i. 200/2015, DEJT divulgado em 29. FÉRIAS. m. Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos formulados. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil. CPC/1973, art. Importante colacionar ementa do acórdão, que elucida os motivos que embasaram a decisão: Súmula nº 96 do TST MARÍTIMO (mantida) - Res. 1º – não cabe recurso de decisões interlocutórias, havendo como exceção a Súmula 214 TST. O CPC é subsidiário, e como há uma norma que trate de irrecorribilidade, aplica-se este dispositivo que existe, e não o cpc. Súmulas do TST. Sumula 422: pressuposto extrínseco – fundamentação do recurso. DEJT divulgado em 21, 22 e 25. 265 do Regimento Interno do TST, contra decisão Monocrática dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos. No processo do trabalho o agravo de instrumento só é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso. SÚMULA 214/TST. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. RECURSO DE REVISTA. Encontre súmulas de direito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por nome, número, data, tipo de documento ou palavras-chave. 893 , § 1º, da CLT. Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser. SÚMULA Nº 353. 5. 1. FÉRIAS. O Agravo Interno, na esfera trabalhista, também conhecido como Agravo Regimental, cabe, nos termos do art. do Duplo Grau de Jurisdição - art. sÚmula 214 do tst. • Efeito suspensivo: suspende os efeitos da decisão até que haja pro-SÚMULA Nº 418 - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. 2005. COISA JULGADA. CPC/2015, art. 0001. 775. 893, § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST. Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Mas, como nada no direito é absoluto, a súmula 214 do TST veio para nos apresentar 3 exceções a essa regra perante os TRTs. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 214/2016, DEJT divulgado em. das decisões interlocutórias, de conformidade com o art. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, do TST e provido. Todas as modalidades de defesa do Réu tem que ser apresentadas em audiência. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. Read the latest magazines about esolvendo, por conseguint and discover magazines on Yumpu. agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a. 03. (i) is of a class specified by a practice direction authorised by the Chief Justice as being a class of proceedings to which this Division is. OJ 342 da SDI‐1 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Para ser aceito, depende da demonstração do pré-questionamento. 03. revisÃo do sÚmula nº 214 do tst. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. 515, § 3º do CPC EXERCÍCIO Nº. CPC/1973, art. FERIADO LOCAL. Contra a decisão do relator, o trabalhador interpôs agravo interno, e a Sétima Turma do TST decidiu, então, instaurar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do parágrafo 5º. (Fundamento: Súmula 214 do TST). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, do TST e provido. NCR Brasil e entidades sindicais assinam acordo no TST Acordo foi construído com a mediação da Vice-Presidência. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14 de setembro de 2012) – Res. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaPoder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-10820-23. 769. SÚMULA 214/TST. súmula 214 TST: outro recurso: Destrancar recurso: Para responder RO: Agravo de regimental ou interno Contra decisão monocrática relator: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS: Contra decisões judiciais no curso da execução: Trânsito em julgado Embargos à execução Subordinado a Proposto pelo executado + garantia prévia:. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. COPIAR. 195 da SDI-1 e art. 2003. SÚMULA 214/TST. decisÃo interlocutÓria. Na mesma sessão, foi alterada a redação da Súmula 219, que trata de honorários advocatícios. 2003. 2007. 2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 da CLT. Irrecorribilidade. 283. 5. 1. 114, IV da CF Não há FGST sobre férias indenizadas, OJ. O art. Nº 214 Decisão interlocutória. A resolução 194/14 traz as alterações. . INTERJURIS "o Direito além da interatividade"Professor Diego DutraSúmula 214 TSTInclusive, como foi muito bem observado no r. " Rcl 6. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. (nova redação da letra “f” em decorrência do julgamento do processo TSTIUJ- 28000-95. “Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Nos termos do art. Notícias do TST. SECOM - Secretaria de Comunicação. 15. 191 do Tribunal Superior do Trabalho. 04. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Tribunal Superior do Trabalho (TST). 04. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 467, em 2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, começou a ser aplicada a prescrição intercorrente no processo do trabalho, sem restrição. COMPROVAÇÃO. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 584/70 e art. 15. Seguem alguns desses casos: A) Súmula 214 do TST Súmula 214, TST. 0017) I – Aplica-se a. O livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST é uma obra que reúne as principais teses jurídicas adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em matéria trabalhista. Decisões da Corregedoria Geral. O livro é um. Seção de Recursos de Revista Repetitivos vinculada à Presidência (NUGEP-SP) Email: nugepsp@tst. 214 do Tribunal Superior do Trabalho. 1. 2. 273. Horas extras não contratadas expressamente. 893, § 1. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03. 214/TST – Decisão interlocutória – Irrecorribilidade. A situação apresentada retrata uma exceção a qual princípio do Direito Processual do Trabalho? Fundamente. MANUTENÇÃO. Acesse também a jurisprudência do Conselho Superior do Trabalho Judicial (CSJT) e outros órgãos do TST. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a. Nº 214 Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Res. Esta matéria tem cunho meramente informativo. - COAD - SÚMULA Nº 16 - NOTIFICAÇÃO Presume-se recebida a. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. Redação anterior (revisada pela Res. DURAÇÃO LEGAL DA HORA DE SERVIÇO NOTURNO. 09. 514, II, do CPC/1973, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do. OJ-SDI1-278 Perícia. 651 da CLT). Multiplication Table for two hundred fourteen. Última atualização. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. Res. decisão regional que afasta a prescrição total e determina o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, não é terminativa do feito, cuida-se de decisão interlocutória que não comporta recurso, a teor do art. 788/08 OU do Art. A decisão segue a orientação da Súmula 377 do TST. ART. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO TST ACERCA DA MATÉRIA – A rigor, o apelo não mereceria conhecimento conforme o Enunciado nº 214 do TST, em face da natureza interlocutória da decisão proferida pelo TRT que, afastando a prescrição total declarada pelo. Nº 442 TST. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 0472, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/10/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2023) DETALHES INTEIRO TEOR MAIS INFOS PDF. Em síntese, se o recorrente pretende discutir a conclusão do TRT . 2003. It has a total of 4 factors of which 214 is the biggest factor and the positive factors of 214 are 1, 2, 107,. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. A Súmula 214 foi publicada no COAD em 04/06/2005 e aborda o tema da irrerecorribilidade na Justiça do Trabalho. 897-A. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. A Súmula n. 15 da Lei 8. 07. (ex-Súmula nº 85 – primeira parte – alterada pela Res. ALCANCE. Com este trabalho, concluiu-se que os recursos cabíveis às hipóteses previstas na Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho são: a) agravo regimental, ou interno; b) recurso ordinário; e c) embargos de declaração. 11. VÍDEOS . 1985 e 24, 25 e 26. Nº 283 TST. Principais mudanças com a Reforma Trabalhista: A Lei 13. Uma vez que o termo de conciliação constitui decisão irrecorrível, o TST firmou o entendimento que ele somente poderá ser atacado através de ação rescisória. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo (EC 92/. 5º, LV CF 2) P. CLT, art. Contudo há exceções na Súmula 214 do TST: Súmula 214, TST. 2015) - Res. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. II - Na hipótese de coexistência de. Todavia, como se extrai da leitura acima, o enunciado é omisso quanto. Recurso Ordinário - Decisão que acolhe exceção de incompetência - TRT diverso Súmula 214, c, do TST. Decisões da Presidência. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do. 1. 0342 Firmado por assinatura digital em 23/06/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2. Importante ressaltar ainda o posicionamento do TST a respeito das exceções à regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias: SÚMULA 214 DO TST- Decisão interlocutória - Irrecorribilidade. 2003. 533/1951, art. IncJulgRREmbRep-10169-57. Decisão TRT c. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. 2018. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Encontre súmulas de direito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por nome, número, data, tipo de documento ou palavras-chave. 04. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. °, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do. Súmula nº 105 do TST No processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Indenização. Por isso, pode ocorrer de, no curso da ação de cumprimento, a sentença normativa vir a ser modificada. 22. INVALIDADE. 111-A. 893, §1º, da CLT, da Súmula 214 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 12 desta Seção Especializada em Execução. Factors of 214 are the list of integers that we can split evenly into 214. e) a determinação do pagamento a indenização na. rv publicou 2064-Manual-de-Prtica-Trabalhista-Gustavo-Cisneiros-2018 em 2021-10-14. The charge on your credit card statement that you don’t recognize could be a charge from an unfamiliar merchant, a fee charged. 2007. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. SÚMULA 214/TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. 893, 1º, da CLT, as DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO ensejam RECURSO IMEDIATO, SALVO nas HIPÓTESES de decisão ; a) de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO CONTRÁRIA à SÚMULA ou ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL do TRIBUNAL SUPERIOR DO. 03. Note-se: - Irrecorribilidade das decisões interlocutórias (art 799, § 2º, CLT + Súmula 214, c, TST). 2016. 584/70. A Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) define a irrerecorribilidade da decisão interlocutória como a falta de recurso imediato, salvo as hipóteses de decisión contrária, suscetível de impugnação ou de incompetência territorial. Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11. IPC DE MARÇO/1990. . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III - Em mandado de segurança, somente cabe remessa "ex officio" se, na relação processual, figurar. jus. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3. 2022. Rel. 05. 2005. 6º da Lei nº 5. Nº 314 Ocorrendo a rescisão contratual no período de 30 dias que antecede à data-base, observado o Enunciado de nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6. Res. APLICABILIDADE. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória e considerando que o caso não se. Súmula 214, TST. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IVa VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. Secretaria de Comunicação Social.